ASSESP pede na justiça suspensão das portarias do IPREV e SSP/SEA
Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018
Desde o último dia 30 de novembro, a ASSESP está ingressando com Mandado de Segurança (MS) individual para suspender as portarias nºs 3880/IPREV, de 12/11/2018, e 0361/SSP/SEA, de 21/11/2018.
A Associação decidiu não impetrar MS coletivo porque diversos associados se manifestaram contra o ingresso de qualquer ação coletiva visando a suspensão do retorno à atividade.
Os interessados em impetrar Mandado de Segurança individual devem enviar cópia da portaria de aposentadoria, cópia de documento de identidade e procuração devidamente assinada para o email jurídico@assesp.og.br
A ASSESP ainda aguarda manifestação da Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, quanto aos efeitos do recebimento do Recurso de Apelação da decisão que denegou a segurança nos autos nº 0045817-53.2015.8.24.0023, onde se busca a suspensão dos efeitos da sentença até julgamento do mérito da ADI do Estado do Acre, no Supremo Tribunal Federal.