ASSESP envia ofício ao relator da Reforma da Previdência
Quarta-feira, 10 de Maio de 2017
A Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu, na última terça, dia 9 de maio, a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, com a votação dos destaques que haviam sido apresentados ao texto do relator, deputado Artur Maia (PPS-BA).
Dez sugestões, a maior parte delas apresentadas pelos partidos que lutam contra a reforma, foram analisadas e votadas pelos deputados. Apenas uma, no entanto, foi aprovada: a que muda o fórum de decisão judicial em processos relativos a acidentes de trabalho e aposentadoria. Agora a PEC segue agora para o Plenário da Câmara, onde vai precisar de, no mínimo, 308 votos (3/5 dos 513 deputados) para ser aprovada, em dois turnos de votação.
Depois de muita luta, que envolveu inclusive diversas manifestações e negociações em Brasília, a proposta do relator incluiu os agentes de segurança entre os beneficiários da aposentadoria especial, a partir dos 55 anos. Para isso, eles precisam comprovar 30 anos de contribuição, dos quais pelo menos 20 no exercício da atividade policial, no caso de homens. Para mulheres, o mínimo é de 25 anos de contribuição, sendo destes 15 na atividade policial. Guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos, entretanto, ficaram de fora do texto, apesar da verdadeira batalha que travaram na Câmara dos Deputados ao longo da última semana. A briga para que se estabeleça a justiça a esses segmentos vai agora para o Plenário.
Cumprindo o seu papel de defesa institucional dos seus associados, a ASSESP produziu na semana passada uma nota de repúdio à recusa do relator em conceder a essas categorias o direito à aposentadoria especial. Além disso, a Associação enviou também um ofício ao deputado Artur Maia, justificando a sua posição intransigente na defesa de todos os segmentos da segurança pública.
No ofício, a ASSESP destaca que “não se pode deixar de incluir os agentes socioeducativos e penitenciários, além dos que realizam outras funções, tais como psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e técnicos administrativos, dentre outros, por laborarem no interior de unidades prisionais com elementos de alta periculosidade”.
“Nos causa estranheza, inclusive, que os policiais legislativos tenham sido incluídos na aposentadoria especial, ao passo que os acima nominados restaram preteridos desse direito. Onde seria mais perigoso trabalhar?”, questiona a associação.
Confira aqui o inteiro teor do ofício enviado ao deputado Artur Maia
(Foto: Dia Sampaio/Estadão)