Pagamento de ação dos falecidos ainda não foi autorizado

Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024

A ASSESP/SC informa aos familiares dos falecidos constantes na listagem de beneficiários da ação dos atrasados do governo Paulo Afonso que até o presente momento NÃO FOI AUTORIZADO o início da execução.

Em reunião com a Associação e a Procuradoria, o juiz da comarca da vara de execuções contra a Fazenda Pública da Capital pediu que, primeiro, os servidores recebessem, para somente depois iniciar o procedimento para os familiares.

Destacamos que o procedimento para recebimento de familiares que já faleceram é mais rígido e requer a sobrepartilha com a habilitação de todos os herdeiros no inventário.

Importante destacar também que só receberão os herdeiros que tiverem feito inventário. No momento oportuno, a ASSESP/SC vai informar aos familiares o rol de documentos obrigatórios para o devido recebimento. É um compromisso da Associação, com todos os familiares, que recebam devidamente seus valores, pois embora a Justiça tenha sido tardia a nossos policiais, que seus familiares, ao menos, tenham seu direito garantido.

Quanto aos servidores que aguardam o pagamento, informamos que os valores ainda não foram transferidos para a conta da ASSESP/SC. O dinheiro permanece em conta judicial, sem previsão de data para liberação. O juiz responsável se comprometeu, no entanto, a agilizar o despacho para resolvermos logo essa pendência.

(Assessoria Jurídica da ASSESP/SC)