Servidores civis da segurança conquistam paridade e integralidade

Segunda-feira, 24 de Novembro de 2025

A ASSESP (Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina) informa a todos os seus associados que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) restabeleceu, por unanimidade, o direito à paridade e integralidade nas aposentadorias dos servidores civis da Segurança Pública.

A decisão, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal, acolheu os embargos de declaração apresentados pela Assembleia Legislativa e reverteu o entendimento anterior que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 867/2025.

Com a nova deliberação, volta a vigorar plenamente o modelo previdenciário que equipara as carreiras civis (policiais civis, peritos oficiais, técnicos e auxiliares periciais, policiais penais e agentes socioeducativos) às regras aplicadas aos militares, especialmente quanto à fórmula de cálculo e ao reajuste do benefício.

Quem tem direito?

O restabelecimento da paridade e integralidade alcança os servidores que ingressaram no serviço público entre 1º de janeiro de 2004 e 29 de setembro de 2016, desde que formalizem a opção prevista na legislação até 30 de novembro de 2025.

Apenas na Polícia Civil, quase 1.800 profissionais serão beneficiados.

Para a ASSESP, trata-se de uma conquista fundamental, que devolve estabilidade e previsibilidade aos servidores que dedicaram sua trajetória profissional à proteção da sociedade catarinense.

A entidade reafirma seu compromisso permanente com a defesa jurídica, institucional e previdenciária de todos os servidores civis da Segurança Pública de Santa Catarina, e continuará atuando para garantir que os direitos reconhecidos sejam plenamente assegurados.

(Assessoria Jurídica da ASSESP/SC)