Atrasados do governo Paulo Afonso serão pagos com precatório

Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022

A ASSESP/SC, através do seu Departamento Jurídico, informa que o processo principal de nº 0043815-86.2010.8.24.0023 – referente aos atrasados do governo Paulo Afonso – teve, enfim, sua baixa definitiva.

A última fase agora será o cumprimento da sentença, onde o Juiz deu decisão proferida em Precatório Alimentar de nº 5063109-88.2022.8.24.0000/TJSC, inscrevendo a ASSESP como credora.

Essa decisão, para pagamento por meio de precatório, beneficia a todos (aposentados, pensionistas, policiais da ativa, aqueles que saíram da Polícia Civil), que estão na listagem já divulgada pela Associação. Mas foi proferida dessa forma, e não como RPV (Requisição de Pequenos Valores), justamente para não prejudicar as/os viúvas/os dos/as policiais, que acabaram sendo afetadas/os pelo instituto da prescrição entre o processo de conhecimento e a execução da ação.

Assim, para que todos pudessem ter seu direito garantido, o Juízo achou melhor inscrever os valores como precatório alimentar, tendo como beneficiário esta associação, que vem há meses atualizando números de contas para que, tão logo tenhamos o pagamento, ocorra a devida transferência a todos. O precatório, portanto, sairá em nome da ASSESP/SC e esta, por sua vez, vai fazer o depósito na conta de cada beneficiado. Daí a importância da atualização dos dados bancários de cada um junto à Associação.

Aguardamos agora, ansiosamente, pela liberação desse precatório – que terá seu valor devidamente corrigido – assim como pelo recebimento e pagamento dos valores a todos os nossos policiais.

Infelizmente, o recebimento desse direito por que esperamos há tantos anos ainda não tem prazo exato para acontecer. Por isso, acompanhe nossas redes sociais, visite o site e não deixe de ler os e-mails enviados pela ASSESP, pois assim que tivermos essa notícia você será o primeiro a saber.

(Alice Assing - Assessoria Jurídica da ASSESP/SC)