Policiais podem vender até uma licença-prêmio por ano

Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024

A ASSESP informa a todos os policiais civis que possuem licenças-prêmio não usufruídas que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem autorizado a venda de uma licença por ano.

Ou seja, é autorizada a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, com o reconhecimento da ilegalidade da vedação trazida pelo Decreto Estadual nº 749/2016.

O direito encontra previsão no art. 135 da Lei n. 6.843/86. Assim, para todos que tiverem interesse, a ASSESP/SC, por meio do seu Jurídico, estará ingressando com as ações, que são ajuizadas via juizado especial, NÃO TENDO CUSTAS.

Segue o rol de documentos necessários:

- Procuração e contrato assinados.

- Último contracheque.

- No SIGRH, documento que comprove que possui licenças-prêmio não usufruídas.

- Documento de identificação.

- Comprovante de residência (obrigatório, especialmente, para moradores de Palhoça).

IMPORTANTE! Esses documentos devem ser enviados SOMENTE através do número de whatsapp (48) 8482-1024. Se forem enviados para qualquer outro canal, como e-mail, números de whatsapp diferentes do indicado acima, redes sociais, etc., os documentos não serão vistos e nem abertos, deixando o policial de fora da referida ação.

(Assessoria Jurídica da ASSES/SC)