ASSESP obtêm nova vitória contra ex-advogado

Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021

Depois de vencer em março uma importante ação contra um de seus ex-advogados, a ASSESP confirmou agora em dezembro uma nova vitória judicial, desta vez em desfavor do Escritório Fabeni Advocacia, que teve seu contrato com a Associação rescindido em agosto de 2016, por conta de "uma série de fatos de má prestação de serviço", que envolveram até a retenção ou apropriação indevida de valores de associados em ações judiciais.

Após o encerramento do contrato, o Escritório entrou com ação para obrigar a ASSESP/SC a pagar multa equivalente ao valor total dos honorários do período faltante. A associação recorreu e ganhou, provando ser absolutamente justa a rescisão. Mas, insatisfeita com a decisão da justiça e alegando não ter sido notificada para impugnar os embargos, a Fabeni Advocacia resolveu apelar, pedindo a anulação da sentença. Perdeu de novo, agora com o agravante de aumento dos honorários de sucumbência, que antes eram de 10% sobre o valor da causa e agora passaram a ser de 12%.

"É inadmissível que advogado receba tal publicação e atue como se nada tivesse acontecido, como se ainda outra publicação pudesse vir a ser feita", afirmou o desembargador Luiz Cézar Medeiros, acrescentando em seguida que "ao deixar de apresentar defesa aos embargos à execução, o escopo do apelante era usar do processo para protelar seu fim. Deixar que o tempo passasse para, de algum modo, obter proveito. Como dito, porém, já vai longe a época em que o Judiciário fechava os olhos para o abuso do direito defensivo".

O Escritório ainda tentou um agravo em recurso especial junto ao STJ, mas no último dia 9 de dezembro teve seu pedido negado, cabendo agora apenas a execução da sentença, uma vez que a ação transitou em julgado.

(Assessoria de Comunicação da ASSESP/SC)