Ação do governo Paulo Afonso exige procuração individual

Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023

O Jurídico da ASSESP/SC informa que, conforme decisão judicial, todos os servidores constantes da listagem da ação referente aos atrasados do governo Paulo Afonso deverão preencher, assinar e enviar procuração individual para que a Associação possa dar início ao processo de execução do pagamento. Importante deixar claro que a ação é coletiva, mas a justiça decidiu que a execução do pagamento precisa ser feita pela ASSESP/SC com procurações dos servidores constantes da listagem.

Você pode baixar a procuração através deste link. Depois é só assinar e enviar para o seguinte número de whatsapp: (48) 8482-1010. Você pode encaminhar por foto ou arquivo tipo pdf. Se optar por foto, tire o retrato apontando a câmera de cima para baixo, de forma que o documento apareça totalmente e bem legível.

Essa exigência é requisito obrigatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e parte do teor do art. 6º, §3º da resolução nº 9/21 G.P/TJSC, a fim de possibilitar a expedição pela Seção de cálculos e alvarás judiciais da contadoria judicial, conforme decisão judicial do juiz da vara de precatórios da comarca de Florianópolis, onde tramita esta ação coletiva.

Assim, estamos na reta final da ação e, para que se inicie os devidos pagamentos a todos os nossos sócios e ex-sócios, faz-se obrigatório a procuração individual de cada servidor à ASSESP/SC (representante da ação coletiva). Por isso, pedimos a colaboração para que elas sejam preenchidas e encaminhadas o mais breve possível, a fim de que o jurídico possa protocolar as execuções e, enfim, garantir o recebimento dos valores, conforme listagem já divulgada pela Associação.