PCs promovidos em dezembro de 2018 têm direito a ressarcimento

Terça-feira, 11 de Abril de 2023

A ASSESP/SC comunica aos seus associados que foram promovidos em 19 dezembro de 2018, conforme portarias publicadas no DOESC nº 20.921, que eles possuem o direito de ingressar judicialmente para receber diferenças relativas aos efeitos financeiros dessa promoção.

O motivo é que as promoções ocorreram em outubro de 2018, mas seus efeitos financeiros foram considerados apenas a partir de 01/01/2019, o que lhes confere o direito de ingressar judicialmente para obter, de forma retroativa, o ressarcimento desses meses.

Assim, a ação judicial visa requerer a diferença dos subsídios entre outubro e 31 de dezembro de 2018.

Como entidade representante, o Jurídico da ASSESP/SC publica essas portarias para conhecimento dos interessados, assim como se coloca à disposição de todos aqueles que possuem o direito de reaver o que lhes foi omitido.

Os contatos podem ser feitos durante os plantões jurídicos, nas terças e quintas, das 13h30 às 17h30, diretamente na Sede Administrativa, ou pelo telefone (48) 3204-6795, pelo e-mail juridico@assesp.org.br, ou ainda pelo whatsapp (48) 8482-1024.

Confira aqui as portarias com as listas dos policiais civis promovidos em dez/2018

(Assessoria Jurídica da ASSESP/SC)