Não incide Imposto de Renda sobre ação do governo Paulo Afonso

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Durante o pagamento da ação dos atrasados do governo Paulo Afonso, muitos associados estão perguntando à ASSESP/SC se haverá incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos.

A resposta é NÃO. Por isso, eles não precisam ser declarados. Caso fosse obrigatório, o próprio Tribunal já teria retido o imposto na fonte. Na própria sentença, inclusive, a Justiça deixa claro que não haverá incidência de IR, por se tratar de indenização.

Outro aspecto que precisa ser destacado é que a ASSESP/SC não recebeu ainda o valor integral da ação, uma vez que o total recebido até agora se refere tão somente aos policiais que enviaram suas procurações. Faltam ainda os que não mandaram e os herdeiros, cujas orientações serão enviadas após o término dos pagamentos para sócios e não sócios. Lembrando que quem NÃO ESTÁ na listagem, não faz jus ao recebimento.

Por outro lado, quem ESTÁ na lista e não enviou ainda a sua procuração, precisa encaminhá-la o quanto antes. Feito isso, o beneficiário deve aguardar o procedimento do protocolo, a requisição de ofício e esperar em torno de 60 dias para o recebimento com a devida assinatura do alvará.

Importante esclarecer ainda que os valores não estão com a ASSESP/SC. Eles só podem ser acessados mediante procuração individualizada, uma regra instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão da obrigatoriedade de procuração para recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

(Assessoria Jurídica da ASSESP/SC)