RESOLUÇÃO Nº 002/GAB/CPC/SSP/2006

O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que o encaminhamento de licença para tratamento de saúde, por um período superior a três (03) dias, seja feito somente pelo Delegado Regional de Polícia - Coordenador da Central de Polícia da Capital;

Parágrafo 1º. O Policial Civil que necessitar de licença para tratamento de saúde deve se apresentar ao Delegado Regional de Polícia/Coordenador da Central de Polícia da Capital com o documento de encaminhamento à Junta Médica Oficial preenchido e assinado pela Chefia imediata;

Parágrafo 2º. Estando o Policial Civil hospitalizado ou impossibilitado de comparecer junto à Chefia imediata e Delegacia Regional de Polícia/Coordenadoria da Central de Polícia da Capital, deverá um familiar ou pessoa por ele designada, executar as formalidades do parágrafo 1º e prestar as informações legais;

Parágrafo 3º. Os Diretores da CPC apreciarão apenas os requerimentos de licenças, objetos desta Resolução, dos funcionários subordinados diretamente às suas Diretorias;

Parágrafo 4º. Os demais funcionários terão seus requerimentos de licenças analisados pela Subchefia da Polícia Civil;

Art. 2º. Com o objetivo de agilizar o usufruto de licença prêmio, bem como, cumprir o estabelecido na Lei Complementar nº 316, de 28.12.2005, o Policial deverá requerer autorização da Chefia imediata e Delegado Regional de Polícia/Coordenador da Central de Polícia da Capital, sendo que estes últimos remeterão o requerimento diretamente à Gerência de Recursos Humanos/SSP, obedecendo-se o prazo de trinta dias de antecedência da data do usufruto requerido;

Art.3º. Fica proibida a sustação de férias programadas junto à Gerência de Recursos Humanos/SSP, salvo em razão da necessidade do serviço por deliberação da Chefia imediata e respectivo Delegado Regional de Polícia/Coordenador da Central de Polícia da Capital;

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de abril de 2006.

DEL. ILSON DA SILVA
Chefe de Polícia