DECRETO No 4.850, de 13 de novembro de 2006 
 
Dispõe sobre o valor e a forma de pagamento da etapa de alimentação, nos casos que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e, com base no art. 75 da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979 e art. 173, § 1º , V. c/c com o art. 270 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O valor da etapa de alimentação dos militares estaduais e policiais civis é fixado em R$ 9,00 (nove reais), correspondente a um almoço ou a um jantar e R$ 4,00 (quatro reais) , equivalente a um café ou um lanche.
 
Art. 2º Este Decreto se aplica tão-somente no período da Operação Veraneio, em relação aos militares estaduais e policiais civis nela diretamente envolvidos.
 
Art. 3º A etapa alimentação será paga através de ordem bancária, liquidada mediante a apresentação da escala de serviço e relatório de freqüência, referentes a períodos de até 15 (quinze) dias.
 
Art. 4º Não terá direito à etapa de alimentação o servidor que receber diária correspondente, bem como o que for contemplado com alimentação custeada pelo Estado.
 
Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Fica Revogado o Decreto nº 1.091, de 28 de novembro de 2003.
 
Florianópolis, 13 de novembro de 2006.
 
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado