DECRETO No 4.810, de 25 de outubro de 2006
 
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.704, de 6 de setembro de 2006, e estabelece outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da sua competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei Complementar no 335, de 2 de março de 2006 e no art. 3o da Lei Complementar no 343, de 18 de março de 2005, 
 
D E C R E T A :
 
Art. 1o O art. 2o do Decreto no 4.704, de 6 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“ Art. 2o Além das atividades dos cargos do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, previstas no Anexo Único deste Decreto, e das hipóteses legalmente admitidas, serão considerados, para fins de cômputo do tempo para a aposentadoria especial, os seguintes períodos: 
 
I – exercício de Cargo de Provimento em Comissão, Função de Chefia ou Função Técnica Gerencial nos órgãos do sistema de segurança pública;
II – disposição para outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado de Santa Catarina ou dos seus municípios, quando comprovadamente de interesse da segurança pública, nos termos da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e alterações posteriores e do Decreto no 2.003, de 29 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto n o 204, de 13 de março de 2003; 
III – readaptação funcional no quadro do sistema de segurança pública;
IV – aluno da Academia de Polícia Civil durante o curso de formação profissional;
V – afastamento para elaboração de trabalho relevante, técnico e científico, realização de serviço, missão ou estudo, de interesse da segurança pública nos termos da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, mediante comprovação em processo específico.” 
 
Art. 2o Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, mantendo sua paridade. 
 
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Florianópolis, 25 de outubro de 2006.
 
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado